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20 de Setembro de 2019

Transgressão disciplinar: conceito ilegal e perigoso trazido pelo RDPM à PMESP

Tiago Pereira de Souza, Primeiro Tenente de Polícia Militar
mês passado

A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) tem o atual regramento disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que foi denominada, na ementa, como Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM).

O RDPM traz em seu bojo o significado de transgressão disciplinar, especificamente no artigo 12, in verbis:

Artigo 12: Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação de deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento.
§ 1º - As transgressões disciplinares compreendem:
1 – todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar;
2 – todas as ações ou omissões não especificadas no artigo 13 deste Regulamento, mas que também violem os valores e deveres policiais militares. (grifo nosso)

O artigo 13 apresenta em seu parágrafo único um total de 132 condutas transgressionais, sendo que diversas delas são das mais genéricas possíveis, merecendo destaque o item 132, in verbis:

Artigo 13: As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).
Parágrafo único: As transgressões disciplinares são:
(...)
132 – deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições.

Muito se fala da genericidade do famigerado “132”, porém esse item nada mais é que um descumprimento de norma escrita, merecendo destaque, receio e até medo, o item 2 do § 1º do artigo 12 do RDPM, pois é de extrema periculosidade e pode possibilitar arbitrariedades.

Explico.

Difícil é alguma conduta que não possa ser enquadrada nos diversos tipos administrativos disciplinares previstos no rol de 132 itens previstos no artigo 13 do RDPM. Porém, caso a autoridade não consiga enquadrar nesse rol, buscará identificar um vilipêndio aos valores e deveres policiais militares.

Para tanto, precisamos destacar que tais valores estão previstos no artigo 7º e os deveres policiais-militares no artigo 8º, ambos do RDPM.

Pois bem, como já discorremos alhures[1], os valores policiais-militares devem ser recebidos e incorporados pelo PM quando este ingressa na Corporação, tendo sobressalência aos seus valores individuais, o que está revestido de legalidade.

Seria assim também com os deveres policiais-militares se não houvesse no RDPM a explicação de que tais valores são éticos policiais-militares, nos termos do seu artigo 8º, in verbis:

Artigo 8º:
Os deveres éticos, emanados dos valores policiais militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:
(...)
(Grifo nosso)

As melhores doutrinas apresentam a ética como o caráter, ou seja, o modo de ser de uma pessoa.

Portanto, os deveres policiais militares são deveres interpretados de acordo com a ética. Ou seja, de acordo com princípios individuais de cada ser humano que figura como autoridade policial-militar.

Desta sorte, fatalmente decorrerá uma não uniformidade cognitiva quando da análise das condutas dos PM por seus superiores, pois estes avaliarão os fatos sob seu conceito de ética e não sob um conceito institucional.

Desta forma, o legislador buscando dissertar sobre os pilares constitucionais de uma instituição militar – hierarquia e disciplina, trouxe verdadeiro desequilíbrio disciplinar, tendo em vista que possibilita que a mesma regra não seja aplicada a todos, fazendo com possa haver “investigados e punidos de estimação da Administração Pública” mesmo sem as autoridades assim o desejarem, tendo em vista que as condutas que serão típicas para uns serão atípicas quando analisadas por outras autoridades.

Podemos apresentar já não mais como irregularidade e sim como ilegalidade o equívoco do legislador, pois faz com que a PMESP possa vir descumprir um dos próprios valores fundamentais previsto no inciso X de seu artigo 7º - Dignidade da pessoa humana, princípio que é a base dos direitos fundamentais em todos os Estados Democráticos de Direito.

Tal previsão no RDPM também contraria os princípios da Administração Pública – legalidade, moralidade e impessoalidade – previstos no artigo 37, bem como o direito fundamental da igualdade nos termos do artigo , caput, todos da CF/88.

Tal ilegalidade não seria tão perigosa se fosse em países de primeiro mundo, porém, o é no Brasil, onde há a cultura, desde a colonização portuguesa, de que alguns juízes atuam para manter os interesses de uma elite, conforme Leciona Lênio Streck.

Sabido é que os agentes públicos do Executivo que tem poder disciplinar atuam em função secundária como juízes intra corporis.

Por isso, é de suma importância que as autoridades com poder disciplinar na PMESP desconsiderem a previsão ética nos deveres policiais militares, aplicando-os apenas como deveres policiais-militares, bem como seja derrogado o item 2 do § 1º do artigo 12 do RDPM, pois a lei deve dizer o que é transgressão disciplinar e não a autoridade disciplinar, para que não haja violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como ao direito fundamental da igualdade, mantendo a todos a mesma regra, o mesmo tratamento e o mesmo senso de justiça na apuração de fatos e aplicação da lei, independente de quem sejam as pessoas, sua posição financeira, descendência familiar e outras possíveis diferenciações, tudo para que se evite a criação de duas classes – uma privilegiada e outra desprivilegiada – ante à previsão ética que afeta inconscientemente o ser humano, para que possa ser mantida a dignidade da pessoa humana a todos os integrantes, nos termos do RDPM e também da nota de rodapé existente em todos os documentos da PMESP, que é Instituição legalista e democrática.


[1] https://tiagopereira1015.jusbrasil.com.br/artigos/736811057/a-dignidade-da-pessoa-humana-tergiversada-nas-instituicoes-militaresenas-justicas-militares?ref=feed

8 Comentários

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Gostaria de agradecer ao Professor Roberto Botelho, que contribuiu, com seu vasto conhecimento em direito militar, para que pudéssemos alterar e corrigir uma premissa falha que havia no início do texto.

Obrigado mestre. continuar lendo

Bom artigo.
Argumentação forte e verdadeira.
Parabéns.... continuar lendo

Difícil encontrar artigos sobre o assunto. Espero ter a oportunidade de apreciar mais sobre o ponto de reflexão de senhor Tenente.
Já estou seguindo-o.
Grande abraço... continuar lendo

Pouco se escreve sobre direito militar.
Quando avaliar, compartilhe conosco sua visão.
Forte abraço. continuar lendo

Há a questão da tipicidade mitigada para a questão das transgressões disciplinares que deve ser considerada no raciocínio da preservação das instituições militares.
Penso que o combate efetivo para a legalidade se deva ser feito pelo combate ao abuso do poder de punir e não pela desautorização do conceito da transgressão disciplinar.
Desarticule a transgressão e terá os pilares da hierarquia e disciplina enfraquecidos, com o risco de fazer ruir as boas armas de defesa do estado.
A defesa do PM deve ser realizada com todo afinco, mas sem qualquer prejuízo à defesa da instituição tão honrada como a PMESP. 👍🏻 continuar lendo

Caro Mauro, concordo plenamente contigo quanto à tipicidade mitigada, a qual se faz presente no § único do artigo 13 da LC 893/01, motivo pelo qual nada arguimos de irregularidade ou ilegalidade neste artigo.

Porém, a tipicidade mitigada não pode servir de amparo para que o militar não tenha condições de saber previamente se sua conduta é ou não transgressão disciplinar, o que contraria os princípios expostos no texto, bem como para lastrear decisões pessoais.

Ao constar que será transgressão a infringência aos deveres éticos, o legislador ultrapassou a tipicidade mitigada e proporcionou que cada autoridade disciplinar tenha poder de dizer o que é ou não transgressão disciplinar, haja vista que a ética é particular de cada qual. Seria mais assertivo ser consignado apenas deveres policiais militares.

Observe que até para se combater o abuso de poder, nos moldes que o legislador constou no item 2 do § 1º do artigo 12 da referida lei, faz-se difícil, pois a autoridade administrativa que deve julgar se houve ou não o abuso também vai usar sua ética para interpretar os deveres e o abuso, ou seja, podendo se tornar um ciclo vicioso.

O presente artigo em momento visa gerar prejuízo à PMESP e sim fortalecê-la ainda mais como Instituição legalista que é e, para isso, há de se expor o cuidado necessário no tocante ao que trouxe o legislador, não podendo ser interpretada com a ética, por ser essa individual, o que torna o conceito de transgressão disciplinar, ao nosso ver, ilegal.

George Orwell muito bem caracterizou o estado de anomia e não é o que se pretende pois é prejudicial a qualquer sociedade e Instituição. Porém, também não pode o Estado, sob a justificativa de manter uma Instituição forte e suas armas, propiciar o cometimento arbitrariedades e irregularidades para com seus administrados, pois indiretamente estará se demonstrando indisciplinado.

Por fim, não seria ilegal o conceito de transgressão disciplinar se não tivesse abarcado a ética, o que não se confunde com a tipicidade mitigada.

Forte abraço. continuar lendo