Tiago Pereira de Souza, Primeiro Tenente de Polícia Militar
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Tiago Pereira de Souza

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1° Tenente da Polícia Militar de São Paulo; Professor Universitario (FADISP); Bel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (APMBB); Bel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo (UNICID); Pós Graduado em Direito Empresarial e Trabalhista pela UNICID; Pós Graduado em Direito Militar pela UNICID; Pós Graduando em Direito Constitucional pela Faculdade Damasio; Pós Graduando em Direito Penal pela UNICID; Pós Graduando em Direito Militar pela Faculdade de Direito de São Paulo (FADISP); Pós Graduando em Direito Militar pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI); Curso Avançado em Direitos Fundamentais pela Universidade Católica do Porto e Curso de Formação de Oficias de Intendência pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo (CPOR/SP).

Comentários

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Tiago Pereira de Souza, Primeiro Tenente de Polícia Militar
Tiago Pereira de Souza
Comentário · mês passado
Caro Mauro, concordo plenamente contigo quanto à tipicidade mitigada, a qual se faz presente no § único do artigo 13 da LC 893/01, motivo pelo qual nada arguimos de irregularidade ou ilegalidade neste artigo.

Porém, a tipicidade mitigada não pode servir de amparo para que o militar não tenha condições de saber previamente se sua conduta é ou não transgressão disciplinar, o que contraria os princípios expostos no texto, bem como para lastrear decisões pessoais.

Ao constar que será transgressão a infringência aos deveres éticos, o legislador ultrapassou a tipicidade mitigada e proporcionou que cada autoridade disciplinar tenha poder de dizer o que é ou não transgressão disciplinar, haja vista que a ética é particular de cada qual. Seria mais assertivo ser consignado apenas deveres policiais militares.

Observe que até para se combater o abuso de poder, nos moldes que o legislador constou no item 2 do § 1º do artigo 12 da referida lei, faz-se difícil, pois a autoridade administrativa que deve julgar se houve ou não o abuso também vai usar sua ética para interpretar os deveres e o abuso, ou seja, podendo se tornar um ciclo vicioso.

O presente artigo em momento visa gerar prejuízo à PMESP e sim fortalecê-la ainda mais como Instituição legalista que é e, para isso, há de se expor o cuidado necessário no tocante ao que trouxe o legislador, não podendo ser interpretada com a ética, por ser essa individual, o que torna o conceito de transgressão disciplinar, ao nosso ver, ilegal.

George Orwell muito bem caracterizou o estado de anomia e não é o que se pretende pois é prejudicial a qualquer sociedade e Instituição. Porém, também não pode o Estado, sob a justificativa de manter uma Instituição forte e suas armas, propiciar o cometimento arbitrariedades e irregularidades para com seus administrados, pois indiretamente estará se demonstrando indisciplinado.

Por fim, não seria ilegal o conceito de transgressão disciplinar se não tivesse abarcado a ética, o que não se confunde com a tipicidade mitigada.

Forte abraço.

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W
Walter Ribeiro dos Santos
Comentário · há 8 meses
Parabéns Tiago, penso que a ideia de supressão de direitos e prerrogativas em razão de identidades político ideológicas não deve prevalecer quando o assunto é a correta aplicação da lei. O ministério público prestaria um favor imenso ao estado democrático "de direto", focando no que está na lei, não chamando terceiros para atuar em questões que explicitamente são de competência, arrisco-me por conta da constituição federal, "quase exclusiva", de determinado órgão, havendo que se reconhecer somente aqui a possibilidade do MP como órgão de controle externo atuar na investigação, mas não um terceiro intromissor, por mais que se pendure numa jurisprudência ou numa visão distorcida de determinada entidade, ainda mais quando vedado pela própria Carta Magna. Vejo que a celeuma que existe não se dá em razão da falta de clareza da lei, uma vez que os textos são claros, mas pela vontade de extensão de domínio de terceiros sobre os policiais militares já tão pisoteados pelo sistema ideológico que se instalou.

Quando o parágrafo único do art. 9º do CPM diz: "estes crimes...", nada mais esta fazendo que confirmar a natureza militar da infração, pela inteligência do caput, além disso, o deslocamento de competência para julgamento não significa alteração de natureza. Francamente, haja paciência para explicação do obvio (a gramática), sem entrar na questão ontológica da natureza militar dos crimes cometidos nas situações descritas no texto legal, não é preciso mencionar Heidegger.
Parabéns mais uma vez. Minha opinião.

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